Declaração Quinquenal do Banco Central: Prazo Encerrado, mas Entrega Extemporânea Ainda é Possível
Embora o prazo oficial para o envio da Declaração Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País (Censo) junto ao Banco Central do Brasil (BCB) já tenha se expirado, é permitido a entrega em atraso. A regularização voluntária é o caminho mais recomendado para empresas que perderam a data, uma vez que a omissão total pode gerar sanções severas e impedir a continuidade operacional financeira com o exterior.
Riscos da Não Regularização
A ausência da declaração ou a manutenção de dados incorretos no sistema do Banco Central acarreta consequências diretas para a saúde jurídica e financeira da empresa:
Bloqueio Operacional: Suspensão do SCE-IED (Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro Direto), resultando no impedimento de receber novos investimentos estrangeiros.
Processo Administrativo: Resposta a processo administrativo sancionador, conforme as diretrizes da Lei 13.506/2017.
Penalidades Pecuniárias: Aplicação de multas baseadas na Resolução BCB 131/2021.
Benefícios da Entrega em até 60 dias de atraso (Redução de Multas)
A legislação prevê um incentivo para que as empresas regularizem sua situação espontaneamente, reduzindo o peso da multa por atraso:
Atraso de 1 a 30 dias: Redução de 90% (a multa corresponderá a apenas 10% do valor previsto).
Atraso de 31 a 60 dias: Redução de 50% (a multa corresponderá a metade do valor previsto).